Carlos Aurélio Mota de Souza

Site - Ética e Lucro são compatíveis nas empresas?

Carlos Aurélio - Este é o tema central na análise da responsabilidade social empresarial. Deve-se entender que além de compatíveis, estes conceitos são complementares. A empresa (propriedade) é como a moeda, com duas faces: o lucro e a ética. Embora pareçam incompatíveis, as empresas buscam hoje um comprometimento recíproco de ambos os conceitos.

Em um sistema de mercado, todo empreendimento vem exigindo como objetivos não apenas alcançar o sucesso nos negócios, mas também promover a realização do homem nos empreendimentos.

O lucro é a realização material da empresa, concomitante à sua atuação ética, tendo por princípios o respeito à pessoa humana (empregados, consumidores, etc.) e a promoção do bem comum (sociedade, governos, outras empresas, nações).

Pela teoria do acionista (anglo-americana, e no antigo Código Comercial brasileiro), o lucro (capital) prevalece sobre o homem (trabalho), mesmo que, para mantê-lo constante e elevado, tenha a empresa que sacrificar o salário, os postos de emprego, os benefícios trabalhistas, etc.

Atualmente vem se impondo a teoria da kyosei (bem comum e dignidade da pessoa humana), introduzida no Japão e em países europeus, pela qual a ética de proteção ao trabalhador (pleno emprego) prevalece sobre o lucro; por esta teoria, a rentabilidade será resultante da qualidade e eficiência do trabalho. No Brasil, a Lei das Sociedades Anônimas e o novo Código Civil (Direito empresarial) prestigiam esses objetivos.

Site - No campo empresarial algumas pessoas confundem ética e responsabilidade social. Há diferença entre esses dois conceitos?

Carlos Aurélio - Estes conceitos não são antagônicos, mas também se complementam. Convém retomar em conjunto as definições de ética, responsabilidade, economia, gestão e empresa, destacando suas relações e influências recíprocas.

As empresas podem ser definidas segundo os pontos de vista econômico, jurídico, estatístico, contábil, financeiro, sociológico, etc., mas o importante é fundamentar a noção de responsabilidade em seu conteúdo ético.

Há um modelo, rentabilidade-responsabilidade, aplicável às relações internas à empresa, às relações com os parceiros exteriores e com a sociedade, o qual auxilia a empresa a cumprir um de seus fins essenciais, a responsabilidade social.

Esta dupla visão nos permite realçar o caráter universal da ética: ela penetra todos os domínios do agir humano, pessoal ou social; prega a conformidade às leis que regem estes diferentes campos de ação, mantendo o respeito integral ao ser humano, visto em sua realização pessoal e em sociedade.

Site - São vários os conceitos de responsabilidade social que surgiram nos últimos tempos. Para você o que é responsabilidade social empresarial?

Carlos Aurélio - Entendo ser da natureza dos negócios que as empresas se organizem em função de uma inserção social eficiente. Em um primeiro momento, desenvolve-se uma responsabilidade social interna, a Responsabilidade Social Corporativa, modelo que assegura sua sustentabilidade, como estratégia de gestão.

Os empresários devem estabelecer como ‘agir para suas empresas serem e permanecerem sustentáveis. São empresas reconhecidas como ética, social e ambientalmente responsáveis.

O conceito de Governança Corporativa incorpora esta questão da sustentabilidade; implica nas relações da empresa com todos seus públicos estratégicos ou stakeholders: acionistas, fornecedores, clientes, trabalhadores, governos, comunidades, etc.

Em relação ao exterior da empresa, a responsabilidade social é mais ampla: algumas empresas responsáveis criam institutos ou terceirizam seus investimentos em apoio a organizações, projetos sociais ou ambientais.

Estou convencido de que o papel de uma empresa é criar riqueza e emprego, e fornecer produtos e serviços de qualidade aos consumidores, respeitando o meio ambiente. Deve manter sua saúde econômica e sustentabilidade, mas a sobrevivência não deve ser um fim a qualquer custo.

Em relação aos clientes, empregados e acionistas, deve procurar distribuir entre eles as riquezas criadas. Haja vista as experiências do novo paradigma empresarial denominado Economia de Comunhão ou Comunhão na Economia.

Quanto às comunidades local, nacional e mesmo global, em que atuam, as empresas têm responsabilidade de desenvolvê-las no presente, sem prejudicar ou desconsiderar o futuro.

Responsabilidade social empresarial, em suma, é o respeito ético diante do mundo externo com o qual a empresa se relaciona: funcionários, acionistas, clientes, fornecedores, governo, meio ambiente. Atuando em todos estes setores, a empresa contribui no aprimoramento da sociedade e desenvolvimento do Estado, de forma sustentável. Constituem instrumentos dessa atuação social responsável: a distribuição do lucro, uma política de manutenção e criação de empregos, métodos de erradicação da pobreza. É a tese de “sucesso econômico com realização do homem”.

Site - O código de ética é importante para a empresa ou se trata de apenas um modismo?

Carlos Aurélio - Quando se referem às boas relações humanas, os “modismos” tendem a se fixar em códigos, como orientadores das condutas éticas em uma sociedade; incorporam-se ao seu modo de ser, passam a ser indispensáveis, e se tornam seu caráter distintivo.

Dizer que a ética pode mudar de uma empresa para outra nos leva a refletir sobre o significado dos valores próprios a uma cultura de empresa. O que não deve mudar é o compromisso ético na gestão empresarial, e isto vem se firmando, de forma visível, em muitas organizações.
Nos negócios, a ética não é levada puramente pela motivação de resultados econômicos, sem nenhuma motivação pela realização humana. Como exemplo, podem ser reprovados os bancos por patrocinarem campanhas de preservação ambiental, ou de financiarem empreendimentos culturais, ou sustentarem atletas carentes para disputar olimpíadas, ou aos meios de comunicação por promoverem campanhas para crianças carentes? E assim em tantas outras atividades com fins sociais.

Site -  Nas empresas, a sustentabilidade restringe-se apenas aos aspectos ecológicos?

Carlos Aurélio - Há uma sustentabilidade interna à empresa, quando proporciona o equilíbrio econômico, gerencial, trabalhista, relações humanas em geral, e a promoção do homem. Diz-se que uma empresa apresenta um bom desenvolvimento sustentável na medida em que mantem o pleno emprego, faz respeitar sua marca perante os consumidores, e não utiliza meios que destruam ou prejudiquem o meio ambiente.

No aspecto externo, a sustentabilidade ambiental tem sido a mais evidente, a partir de exigências dos compradores nacionais e internacionais, no caso de utilização de madeiras não certificadas, emprego de mão de obra infantil ou escrava na fabricação dos produtos, etc.

O aspecto ecológico, entretanto, é o mais exigível dentre outros. Especialistas em meio ambiente vêm desenvolvendo estudos e seminários sobre como salvar o planeta. Na construção civil desenvolve-se o conceito de “edifícios verdes” para a construção sustentável de apartamentos com instalações para economia de energia, água, reciclagem do lixo, etc. Nos condomínios horizontais em zonas de matas, há preocupação em preservar árvores nativas e recompor as espécies derrubadas.

Neste aspecto, desenvolvimento econômico equilibrado e sustentabilidade ambiental se confundem, pois as empresas se enriquecem mediante os bens da natureza.

Site - Gostaria que falasse brevemente sobre a ética da responsabilidade e a ética da convicção. Qual delas melhor se adapta à gestão das empresas?

Carlos Aurélio - Quem primeiro acreditou em uma ética da responsabilidade foi sem dúvida Max Weber, em oposição a uma ética da convicção. Em sua análise sociológica, Weber destacou duas éticas irreconciliáveis, porque representam modelos antagônicos:

- de um lado, coloca aqueles que ficam atentos às conseqüências de suas ações, para assumirem a responsabilidade;

- a esta ética se opõe a da convicção, daqueles comprometidos com os princípios ou valores da sua consciência; para a gestão empresarial, desta derivam as normas a serem seguidas sem exceção, quaisquer que forem as conseqüências práticas para a sociedade.

Parece-nos que as empresas, objetivando lucros e benefícios, procuram adotar uma ética da responsabilidade; mas no que toca às relações humanas, a ética da convicção preserva melhor a dignidade das pessoas, em vista ao aperfeiçoamento do homem.

Weber não pregava a escolha exclusiva da ética da responsabilidade, mas sublinhava sua importância e a difícil ligação com a ética da convicção. Este paralelo pode conduzir a uma ampla compreensão da responsabilidade.

Site - Em sua recente viagem à Suíça, teve oportunidade de pesquisar como as questões ligadas à ética e à responsabilidade social estão sendo abordadas pelas empresas européias?

Carlos Aurélio - Mantive, de fato, fecundos contatos com professores da Universidade de Friburgo. No Instituto Interdisciplinar de Ética e Direitos Humanos, o coordenador prof. Patrice Meyer-Bisch me presenteou com trabalhos sobre a Ética econômica e direitos do homem. A responsabilidade comum; Empresas suíças e direitos do homem: confrontações e parcerias com as ONG, e um Código das responsabilidades comuns na atividade econômica.

Nestas obras, os professores trataram das pesquisas realizadas junto a inúmeras empresas, como as de produtos alimentícios e têxteis, indústrias farmacêuticas, de energia, bancos, agências de viagens etc.

Como síntese, os autores entrevistaram as ONGs sobre suas parcerias com as empresas visando promover os direitos do homem, contabilidade social, investimento ético, etc. Por elas ressalta claramente o intuito de relacionar a ética à economia empresarial, como um projeto político da Suíça.

Outra obra relevante que recolhi tem título sugestivo: Ter sucesso nos negócios e realizar o homem, e como subtítulo, Recursos éticos e econômicos da empresa: responsabilidade e rentabilidade, de autoria dos professores Jacques Pasquier-Dorthe e Carlos-Josaphat Pinto de Oliveira, este residindo atualmente no Brasil. Nesse estudo, rentabilidade, responsabilidade e ética são conceitos intrinsecamente ligados à atividade econômica, constituindo a responsabilidade social o grande desafio empresarial.

Site -  Como as empresas européias concretizam suas ações de responsabilidade social? Elas também se preocupam com a conduta ética de seus colaboradores e demais stakeholders?

Carlos Aurélio - O Instituto Interdisciplinar de Ética e Direitos Humanos - IIEDH publicou pesquisas com empresas suíças e multinacionais e seus relacionamentos com as ONGs e as instituições públicas. São exemplos práticos sobre as atividades empresariais, seus métodos éticos de relacionamento interno e externo, inclusive corrupção, em nível nacional e internacional .

Constituem questionamentos objetivos das ONGs em relação às indústrias alimentares como a Nestlé, ou têxteis como as distribuidoras de produtos Migros, Coop, Max Havelaar, ou farmacêuticas como a Novartis, ou energéticas como a ABB, empresa lider de tecnologias de energia e de automação, ou até mesmo bancos como o Credit Suisse Group, o UBS e outros.

As ONGs surgiram desde o fenômeno da globalização de mercados, criticando a economia globalizada, mas ao mesmo tempo interpelando as empresas sobre suas condutas éticas e atendimento aos direitos humanos, apoiadas em campanhas de sensibilização da opinião pública.

Estabeleceu-se um diálogo destas com as empresas: estas assumiam de modo geral um desempenho ético de cidadania, uma responsabilidade social, e as ONGs cobravam compromissos sobre condições de trabalho, comercialização de produtos, conseqüências sociais pela produção de bens e serviços, a utilidade social de um produto ou ainda as relações das empresa com certos governos.

A pergunta central desse diálogo era como as empresas poderiam agir eticamente no respeito aos direitos do homem, ou em que medida contribuiriam socialmente no avanço de programas que garantissem os direitos do homem em escala internacional: direitos civis e políticos contra o arbítrio dos Estados em relação aos cidadãos, direitos econômicos, sociais e culturais, que promovessem a redução da pobreza e o desenvolvimento dos países; direitos do trabalho impedindo explorações e outros.

A preocupação com a conduta ética de seus colaboradores e stakeholders se evidencia em todas as empresas, sobretudo as multinacionais. Entre os bancos, como exemplo, foram adotadas medidas quanto à entrada de capitais de origem fraudulenta, mediante o controle da origem dos fundos e identidade dos clientes. Criou-se a APFS (Ação praça financeira suíça), sustentada por inúmeras ONGs, que forçou a instituição de legislação sobre atividades financeiras, ao mesmo tempo em que interpelava os bancos a adotar comportamentos estritamente éticos em relação à malversação de fundos públicos de paises em desenvolvimento, porque prejudicava seu desenvolvimento econômico e social.

Também no Brasil, nos parece, o terceiro setor vem desenvolvendo condições para ampliar um debate real, não somente das empresas com as ONGs, dentro das regulações garantidas pelo Estado, mas também de três tipos de atores econômicos: os atores privados (as empresas), cujo fim não é exclusivamente o sucesso econômico, (mas também a realização do homem); os atores públicos (o Estado e suas instituições), em todos os níveis de governo, cujo fim é a garantia das regras do jogo a serviço do bem comum; e os atores civis (terceiro setor: ONGs e toda organização de fim não lucrativo), cujo objetivo deve ser a construção do bem comum, em suma, da paz social.

Site -  Teve oportunidade de examinar algum código de ética das empresas européias? Qual a sua avaliação?

Carlos Aurélio - Recolhi um documento intitulado Carta de responsabilidades comuns na atividade econômica, elaborada desde 1987 pelo citado Instituto Interdisciplinar de Ética e dos Direitos do Homem. Houve sucessivas versões sobre dois pontos: objetividade dos direitos do homem e ética econômica. Colhe-se nele que os códigos ou cartas de ética integram a cultura das empresas européias.

Este documento oferece amplo quadro de orientações éticas, que cada empresa pode utilizar conforme os aspectos que mais se apliquem às suas atividades: a) ser adotado por um certo número de organizações e largamente disseminado, podendo ser reescrito em linguagem mais acessível; b) servir de referência para o estabelecimento de relações sociais; c) servir para redigir códigos por ramos de atividade ou organizações; d) ser total ou parcialmente anexado a contratos.

Avaliei que há uma difundida cultura da ética empresarial, consolidada em códigos ou cartas de condutas, e que se traduz concretamente em ações de responsabilidade social.

Site - Quais as referências que norteiam as empresas que pretendem adotar critérios para a implantação de princípios e valores?

Carlos Aurélio - Genebra, por ser capital financeira mudial, é sede de inúmeras entidades de referência para as empresas, como a Ethos, Fundação suiça por um desenvolvimento durável. Criada em 1997 por duas caixas de pensão, agrupa atualmente 76 investidores institucionais. Tem por fim fomentar atividades de investimento, levando em conta os princípios de desenvolvimento sustentável e as regras da boa prática de gestão empresarial.

A Fundação mantem a sociedade Ethos Serviços, que certifica as atividades de investimento e de aconselhamento, sendo especializada no campo de investimentos socialmente responsáveis (ISR).

A Caux Roundtable  é outro grupo internacional de executivos (do Japão, Europa e Estados Unidos), que se encontram todos os anos em Caux, Suíça; acreditam que a Comunidade Internacional de negócios pode representar papel relevante na melhoria das condições econômicas e sociais e na promoção de soluções sustentáveis para problemas globais.

Esta Mesa Redonda desenvolveu, desde 1986, um conjunto de Princípios Empresariais abrangendo meio ambiente, clientes, comunidade, fornecedores, investidores, concorrentes, público interno e comportamento ético.
Estes Princípios se fundamentam em dois ideais éticos: o referido princípio japonês da kyosei (bem comum) e o conceito mais ocidental de dignidade humana, de forma a tornar possível a cooperação e a prosperidade mútua, coexistindo com a concorrência justa e saudável.
Outra entidade respeitada é a OCDE – Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos, que reúne governos de 30 paises ligados aos princípios da democracia e da economia de mercado, tendo em vista: sustentar um crescimento econômico durável, desenvolver o emprego, elevar o nível de vida, manter a estabilidade financeira, auxiliar os outros paises a desenvolver sua economia, contribuir ao crescimento do comércio mundial. A OCDE partilha sua experiência e troca de idéias com mais de 70 paises não membros, desde o Brasil, a China e a Rússia, até os países menos desenvolvidos da África. 
Estas e outras entidades seguem um programa da Organização das Nações Unidas, o Global Compact, que procura mobilizar a comunidade empresarial internacional na promoção de valores fundamentais nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho e meio ambiente. Desenvolvido pelo então Secretário geral, Kofi Annan, estabelece que as empresas devem contribuir para a criação de uma estrutura socioambiental consistente, em mercados livres e abertos, assegurando que todos desfrutem os benefícios da nova economia global.
No Brasil, afinado com estas preocupações, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social inspirou-se na instituição norte-americana Business and Social Responsibility; desde 1998 busca disseminar a prática da Responsabilidade Social Empresarial (RSE), ajudando as empresas a compreender e incorporar objetivos de responsabilidade social, e a implementar políticas e práticas com critérios éticos, visando a construção do bem-estar comum.

Outras organizações não governamentais, como a ADCE, ETHOS, AKATU, GIFE, ABRINQ, reúnem empresários e dirigentes para incrementar políticas de responsabilidade social, inclusive de condutas éticas empresariais, estabelecendo, igualmente, Códigos de Ética e Indicadores de Responsabilidade Social Empresarial, inspirados nos mesmos princípios da Global Compact.

Referência especial deve ser feita ao modelo empresarial nascido em São Paulo e hoje difundido em diversos paises, denominado Economia de Comunhão , objeto de inúmeros estudos acadêmicos, segundo a qual o lucro deve ser tripartido, parte para suprir as necessidades internas da empresa, outra para o aperfeiçoamento profissional e cultural dos empregados, e a terceira para atendimento de pessoas excluídas do mercado de trabalho, por meio de projetos sociais comunitários. Este modelo em muito se aproxima dos tipos de responsabilidade social empresarial.

[1] . MACH, Antoine. Entreprises suisses et droits de l´homme. Confrontations et partenariats avec les ONG). Friburgo: Éditions Universitaires Fribourg Suisse, 2001
[2] .  www,ethosfund.ch.
[3] .  www.cauxroundtable.org.
[4] .  www.ocde.org.
[5] . www.edc-online.org/br. Cf. BRUNI, Luigino. Comunhão e as novas palavras em Economia. 
   S. Paulo: Edit. Cidade Nova, 2005.

  

Carlos Aurélio Mota de Souza, Professor de Pós-graduação da Universidade Ibirapuera (SP) e orientador de Cursos de Mestrado da UNESP, Mackenzie, UNIVEM de Marília. Advogado, membro do Tribunal de Ética da OAB-SP e do Instituto Jacques Maritain do Brasil. Magistrado em S. Paulo, aposentado. Administrador do Portal Jurídico Academus – www.academus.pro.br.